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Projeto de Lei quer garantir participação popular na aplicação dos recursos públicos da cidade
Vereador Yagan Dadam é autor do projeto que quer criar o “IPTU Participativo” em Itapema
A 11ª Sessão Ordinária da Câmara de Vereadores de Itapema ocorre nesta terça-feira (28/04), às 18h, e traz na pauta a discussão sobre a criação do programa “IPTU Participativo” em Itapema, que prevê mecanismos de consulta popular para a aplicação dos recursos públicos da cidade. A proposta é do vereador Yagan Dadam (PL).
Voltado à participação cidadã, o PL nº 294/2025 pretende implementar a iniciativa que destina ao menos 5% da arrecadação líquida do imposto para melhorias nos bairros onde os valores são arrecadados. Se aprovado pelos vereadores e, posteriormente, sancionado pelo Poder Executivo (Prefeitura), o Projeto se torna Lei Municipal, criando a iniciativa em Itapema.
Saúde e direitos sociais também são destaques na votação da 11ª Sessão
Em destaque na Ordem do Dia (pauta) também estão Projetos de Lei (PL’s) voltados a grupos específicos e à conscientização sobre direitos e assistência social.
O bem-estar dos idosos é pauta através do PL nº 423/2025, da vereadora Lorita Montagner (PSD), que propõe a criação da Semana Municipal do Idoso, com foco na saúde física e mental das pessoas com mais de 60 anos.
A proposta recebeu uma emenda, que também será votada, de autoria de Saulo Ramos (União). A alteração solicita que o Executivo realize ações educativas ao longo do ano, inclua oficinas de inclusão digital para idosos e busque parcerias com o setor privado para ampliar o alcance das atividades.
O PL nº 439/2025 cria o programa “Educar para Prevenir”, com foco em orientar jovens e adolescentes sobre sinais de relacionamentos abusivos e promover o respeito mútuo. A proposta é de Saulo Ramos (União).
Já o PL nº 449/2025, do vereador Yagan Dadam, pretende garantir atendimento prioritário, humanizado e com controle sensorial para crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no sistema de saúde de Itapema.
Outro Projeto na área da saúde é o do vereador João Vitor (PL), que apresenta o PL nº 279/2026 para aprimorar a Carteira Municipal de Identificação de menores com Cardiopatia Congênita Grave. A proposta busca simplificar o documento, facilitando o atendimento prioritário e garantindo segurança jurídica. O projeto será votado se o regime de urgência especial for aprovado.
Já o PL nº 299/2026, proposto pelo Executivo (Prefeitura), quer autorizar o repasse de recursos ao Instituto de Desenvolvimento Social Esperança para o projeto “Alimentar é Cuidar”. A proposta prevê o atendimento de crianças itapemenses de 1 a 10 anos, em situação de vulnerabilidade social, encaminhadas pelo CRAS ou por busca ativa.
Voltado à causa animal, o PL nº 422/2025 quer instalar placas informativas em locais públicos, alertando que abandono e maus-tratos a animais são crimes federais e incentivando a denúncia. A autoria é de Saulo Ramos (União).
Na área de gestão urbana, o vereador Márcio Silva (DC) propõe o PL nº 549/2025, quer dispensar a obrigatoriedade de reservatórios de águas pluviais em regularizações de edificações que já concluídas.
Em votação: patrimônio e identidade municipal
O Poder Executivo (Prefeitura) submete à votação do plenário Legislativo (Câmara) o PL nº 692/2025, que regulamenta a marca institucional e turística "Itapema. Viva o Futuro!" para uso em documentos, campanhas e eventos. O projeto formaliza uma identidade que representa o desenvolvimento da cidade.
O PL recebeu uma emenda do vereador Yagan, que também será votada na 11ª Sessão. O texto proíbe o uso da marca para promoção pessoal, partidária ou eleitoral.
Já o PL nº 448/2025 quer estabelecer sanções administrativas, como multas e interdições, para atos de vandalismo ou desrespeito às bandeiras Nacional, Estadual ou Municipal. A autoria também é de Yagan Dadam (PL).
Moções
Na 11ª Sessão Ordinária, a Câmara de Itapema entrega duas moções de reconhecimento e uma de apelo. Por iniciativa do vereador Maurinho do Gás (PSD), Pedro Henrick do Amaral recebe Moção de Aplausos pelos excelentes resultados em competições de atletismo.
Por proposta de vereador Léo Cordeiro (MDB), a guarnição da Ronda Ostensiva Municipal (ROMU) e o Grupo de Resposta Rápida (GRR) recebem Moção de Aplauso pelo exemplar desempenho em ação recente realizada no bairro Casa Branca, em Itapema-SC.
A Moção de Apelo, proposta pelo vereador Saulo Ramos (União), solicita ao Governo do Estado a ampliação do número de candidatos convocados para o Teste de Aptidão Física (TAF) e demais etapas do concurso da Polícia Civil (Editais nº 1/2025 e nº 2/2025), com o objetivo de reforçar o efetivo policial.
