Compartilhar
O ministro do STF Flávio Dino suspendeu, neste domingo (21), os efeitos do Projeto de Lei aprovado pelo Congresso Nacional que permite o pagamento das chamadas emendas de relator, conhecidas como o orçamento secreto.
O trecho revalida os restos a pagar desde 2019, que são as despesas empenhadas não pagas que haviam sido canceladas a partir de lei de 2023.
Esses valores poderão ser quitados até o fim de 2026, inclusive recursos de emendas parlamentares. A decisão de Dino tem caráter liminar, mas passará por referendo do plenário da Corte.
