Os vereadores de Itapema realizam hoje (10/10) a votação em primeiro turno da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2024. A matéria tramita no Legislativo como o Projeto de Lei 104/2023, e tranca a pauta para votação de outros Projetos durante a 34ª Sessão Ordinária. A segunda votação acontece na Sessão da próxima terça (17/10).
A LDO recebe emendas da Comissão de Finanças, que seu reuniu com o contador da Prefeitura de Itapema, Ademevaldo Serrão (Vavá), na tarde desta segunda (09/10), a fim de tirar dúvidas relacionadas ao orçamento. A presidente da Comissão, vereadora Zulma Souza (Progressistas), registrou a preocupação dos vereadores quanto ao cumprimento efetivo das Emendas Impositivas dos parlamentares ao orçamento do município, em vigor há dois anos.
A emenda apresentada ao PL 104/2023 vem incluir na LDO as mudanças promovidas pelo Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) nº 01/2023, que alterou o percentual das verbas de Emendas Impositivas de Itapema, seguindo determinação federal. Para isso, altera o Artigo 42, assim como os §§ 1º e 2º desse dispositivo, com o objetivo de trazer nova redação, que segue:
“Art. 42. As emendas parlamentares impositivas ao projeto da LOA 2024 de que trata o art. 59-A da Lei Orgânica do Município de Itapema serão aprovadas no limite de 2,00% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto”.
A Emenda da Comissão de Finanças promove alterações na redação do PL original, que colocavam entraves no cumprimento das Emendas Impositivas pela Prefeitura Municipal. Exemplo para o Artigo 47, que também terá o § 2º suprimido, se a emenda da Comissão de Finanças for aprovada hoje em plenário.
Sessão extraordinária
O presidente da Câmara de Itapema, vereador Jean do Dimar (MDB), convocou Sessão Extraordinária para votação da Medida Provisória nº 55/2023, que instituiu o Refis 2023. O PL estava pautado para votação na semana passada, mas foi retirado de pauta diante de emendas verbais apresentadas pelo vereador Léo Cordeiro (MDB). Para que as emendas pudessem ser amplamente analisadas pelos parlamentares, a matéria saiu da Ordem do Dia 03/10.
Desta forma, na 1ª Sessão Extraordinária de 2023, os vereadores votam, também, três Emendas à MP 55/23, todas de autoria do vereador Léo. A primeira delas, quer estender o prazo do Refis de 30/11 para 15/12. A segunda, adita elementos que criam condições específicas para a adesão de Microempresas - ME, os Microempreendedores Individuais - MEI e as Empresas de Pequeno Porte – EPP ao Refis. Segundo Léo, por força da Lei Complementar Federal nº 123/2006, elas possuem tratamento tributário diferenciado. “As demais mudanças visam oportunizar aqueles, seja pessoa jurídica ou pessoa física, com dívidas iguais ou superiores a R$ 50.000,00 ou R$ 15.000,00 respectivamente, que possam parcelar seus débitos, com desconto de 90% de juros e multa em até 12 parcelas”, detalha o vereador de Itapema.
A terceira e última Emenda, “adita o parágrafo único ao art. 6º da Medida Provisória 55/2023, com a seguinte redação:
“Art. 6º Parágrafo único – Poderão ser distribuídas novas ações judiciais com o desígnio de evitar a incidência da prescrição ou decadência dos débitos tributários.
As Emendas passam por votação de todos vereadores, assim como a Medida Provisória, que já está em vigor desde a data de sua publicação pela Prefeitura, mas precisa posteriormente passar pela votação do Poder Legislativo.
