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Em pauta: vale refeição para plantonistas, criação de cargos públicos e alterações funcionais na carreira dos Guardas Municipais e Psicólogos
A 1ª Sessão Extraordinária do ano, convocada pela Câmara Municipal de Itapema para esta segunda (19/01) às 16h, coloca em votação as alterações promovidas pela Medida Provisória nº 77/2026. Em pauta estão as alterações promovidas pela Medida, que afetam quatro Leis Municipais.
Segundo a Prefeitura de Itapema, a Medida que já está em vigor desde o dia 07 de janeiro, é uma resposta administrativa às demandas crescentes dos serviços públicos da cidade. O governo destaca, ainda, o fortalecimento da Guarda Municipal com a valorização dos servidores, assim como sinaliza o planejamento de convocar novos concursados para o município e já prever vagas para realização de novos concursos públicos.
Confira abaixo as Leis em questão e as alterações promovidas pela Prefeitura de Itapema, que precisam passar pela votação do plenário Legislativo.
Lei 2566/2007
Autoriza o Poder Executivo do município de Itapema a fornecer vale-refeição aos servidores públicos que trabalham em regime de plantão nas Secretarias municipais de saúde e segurança pública. A MP cria o benefício, fixado em R$ 30,00 por plantão ou escala de trabalho acima de 12 horas; e de R$ 60,00 para plantões de 24 horas.
Lei 4077/2021
O Art. 5º da MP 77/26 promove alterações na Lei Municipal 4077/2021, que “dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Municipal de Itapema, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências”.
Distribuídas em um Anexo, as alterações da Medida Provisória criam cargos comissionados na Prefeitura Municipal, e também novas vagas para cargos efetivos. A mudança afetam o os Anexos III, IV e V da Lei nº 4077/2021, que listam os cargos, determinam funções, carga horária e enquadramento salarial de cargos do município.
Segundo a Prefeitura estão sendo criados mais de 30 cargos públicos, entre comissionados e efetivos.
Leis 4183 e 4182/2021
A Lei Municipal nº 4183 trata da “estrutura organizacional e disciplina o funcionamento da Guarda Municipal de Itapema". A Medida Provisória reajusta a Gratificação Adicional de Atividade Especial de 10% para 20%, dos Guardas Municipais de Itapema (GMI). A MP também promove outras alterações na carreira dos Guardas, como por exemplo nas progressões funcionais após cumprimento do estágio probatório. Outra categoria do serviço púbico municipal recebe mudança na carga horária: os Psicólogos da rede municipal passam a ter uma jornada de trabalho de 30h semanais.
Já a Lei Municipal nº 4182 "dispõe sobre a estrutura organizacional básica dos órgãos responsáveis pela Secretaria de Segurança Pública do Município de Itapema, instituída pela Lei Municipal nº 4.077 de 26 de fevereiro de 2021". Sobre essa legislação, a Medida Provisória altera o Art. 20º, definindo o valor de 400 UFRM (R$ 2.128,00) para a Função Gratificada de Supervisor da Guarda Municipal, limitadas ao total de 7 (cinco) Supervisores na corporação.
Acompanhe a Sessão!
A Sessão Extraordinária que acontece nesta segunda (19/01), às 16h, é aberta ao público e terá transmissão ao vivo pelo canal do Youtube da Câmara de Itapema.
