Vereadores de Itapema em Brasília

  • ITAPEMA -
  • 05/05/2021
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Na manhã desta quarta-feira (05), os vereadores Leo Cordeiro, Raquel da Saúde, Jean do Dimar e o presidente Xepa estiveram em audiência com o Presidente do IBAMA, Eduardo Fortunato Bim, intermediada pelo deputado Peninha tratando do 


ofício encaminhado pelo Sindicato da Construção Civil de Itapema – Sinduscon em apoio ao PL de autoria do Deputado Peninha, que tenta derrubar uma decisão do STJ.


 


Em Abril deste ano, o Superior Tribunal de Justiça considerou procedente um recurso especial do Ministério Público de Santa Catarina, em que nas áreas urbanas consolidadas, o afastamento mínimo nas margens dos cursos d’água deve ser de 30 metros, como definido pelo Código Florestal Brasileiro. A decisão afeta planos diretores, leis de uso de solo e inviabiliza áreas construídas e novas construções em várias cidades catarinenses.



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