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Projeto tramitou em regime de urgência especial e provocou discussões entre os vereadores
A Câmara de Vereadores aprovou por sete votos a cinco o Projeto de Lei do Executivo que homologa o Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o município de Itapema e o Sindicato dos Servidores Municipais de Itapema (Sisemi), nesta terça (17), na 19ª Sessão Ordinária. O Projeto nº 234/2025 provocou discussões pelo pedido de “regime de urgência” e pelo conteúdo da proposta – especialmente nas cláusulas de liberação de servidores e no reajuste de 50% do salário de quem exercer a função de presidente sindical.
O líder do governo na Câmara, vereador Léo Cordeiro (MDB), solicitou verbalmente que o Projeto fosse votado em “regime de urgência especial” – em pauta, ele estava entrando para “primeira leitura”, ou seja, entrando em tramitação. Léo explicou que o projeto valoriza o servidor público e a urgência era uma forma dar atenção máxima à classe. Por isso, pediu “sensibilidade dos colegas para votar o regime e votar o projeto hoje”. A urgência foi aprovada por sete a cinco votos.
O Projeto de Lei homologa a negociação coletiva entre o Poder Executivo e o Sindicato. A tramitação pelo Legislativo é a forma de verificar a legalidade, a conformidade com a LOA, LDO e PPA, e, sendo aprovado, autoriza o Executivo a sancionar aplicar o que estiver previsto.
Votaram contra os vereadores André de Oliveira (Novo), Maurinho do Gás (PSD), Raquel da Saúde (União), Saulo Ramos (PP) e Yagan Dadam (PL). Votaram a favor os vereadores Irmã Rute (Republicanos), Jaison Simas (União), João Vitor (PL), Léo Cordeiro (MDB), Ley Dias (PP), Lorita Montagner (PSD) e Márcio Silva (DC).
*PROJETO GEROU DEBATE NO PLENÁRIO*
Antes da votação do mérito do Projeto em si, a presidente Zulma Souza (PP) suspendeu a sessão para que a proposta pudesse ser avaliada pelas Comissões. Após a retomada da Sessão, o vereador André de Oliveira (Novo), na tribuna, disse que: “esse acordo foi assinado no dia 27 de fevereiro, mas chegou só hoje para a Câmara de Vereadores, e com regime de urgência. [...] Eu só estou com o acordo impresso porque vi entrando hoje e sou precavido. Pedi para minha equipe jurídica imprimir”.
O parlamentar também questionou a ausência de uma “Lista de Presença” anexa à Ata do Acordo, e o teor de algumas das cláusulas, como a ausência de um número limite de servidores liberados como dirigentes do Sindicato, assim como o reajuste de 50% do salário daquele que exercer a função de presidente sindical.
A presidente Zulma Souza explicou que “esse projeto foi protocolado na Casa dia 11 [de junho], colocado no sistema dia 12, e, com certeza, se tivesse vindo hoje para a Câmara não iria nem para a pauta”. Vale explicar que quando uma matéria entra no sistema do Legislativo, fica disponível para a consulta de todos os vereadores e assessores.
*O QUE DIZ O ACORDO COLETIVO*
- Liberação de dirigente sindical: O município cederá servidor (com remuneração integral do cargo) para desenvolver as atividades necessárias do sindicato.
- Equipe SAMU: Aumentar para 5 o número de equipes no SAMU, no prazo de 6 (seis) meses, implementando jornada de trabalho de 12x48 horas.
- Proventos para o cargo de presidência: O servidor eleito para exercer o cargo de presidente terá salário calculado com base na média da remuneração dos últimos 12 meses anteriores à data da posse. Além disso, será concedido o reajuste de 50% do salário-base.
- Café da manhã: O município fornecerá café da manhã para servidores da Secretaria de Obras que iniciem a jornada de trabalho até as 7h.
- Cessão de profissionais: O município cederá servidores da área da saúde em regime de tempo parcial e de forma ininterrupta ao longo do ano para a realização de atendimentos na sede do Sindicato.
- Jornada trabalho Guarda Municipal: Os servidores ocupantes do cargo de Guarda Municipal poderão ter os seguintes regimes: 17x55 horas, 24x72 horas ou 12x36 horas.
