3 Projetos recebem parecer favorável da Comissão de Justiça

  • ITAPEMA -
  • 05/05/2022
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Na última reunião ordinária da Comissão de Justiça da Câmara de Itapema, o presidente da CCJ, vereador João da Farmácia (PSL), e vereadores membros Huan Back (PSD) e Léo Cordeiro (MDB), deliberaram sobre 12 Projetos de Lei que estão em tramitação na Casa. Três deles receberam parecer favorável, e devem ser votados em plenário nas próximas semanas. Confira:


Projeto de 49/2022, autoria Poder Executivo: altera a Lei Municipal Nº 2520/2007, que institui o Plano de Incentivos Fiscais do município, para geração de emprego e renda. A alteração proposta, segundo a Prefeitura, vem aperfeiçoar a legislação, que está em vigor há 15 anos.


Uma das alterações, amplia o leque de empresas que podem receber o incentivo fiscal. A Atual legislação define que a isenção tributária e redução de alíquotas, aplica-se “às empresas de natureza industrial, cooperativas e distribuidoras atacadistas”. Se aprovada a mudança, passam a ser incluídas: “empresas de tecnologia e informação, educacional, cooperativas, tratamento de resíduos de serviços de saúde e resíduos sólidos”.


Projeto de Lei 50/2022, autoria Poder Executivo: altera o Anexo V da Lei Municipal nº 4407/2021, que “dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Municipal de Itapema”, ou seja, legislação que trouxe a reforma administrativa da Prefeitura. A mudança no Anexo altera diversos cargos no “Quadro de Cargos de Empregos Públicos”. Aumenta o número de cargos efetivos na Saúde e Educação da Prefeitura Municipal.


Projeto de Lei nº 52/2022, autoria Poder Executivo: autoriza o município a outorgar permissão de uso de bem imóvel” para a Associação de Moradores do Bairro Leopoldo Zarling, o conhecido Jardim Praiamar. No local, a Associação deverá construir sua sede administrativa, recreativa e social. Se aprovada na Câmara, a permissão de uso da área se dará por 20 anos.



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