Dono faz rifa irregular de moto para tentar recuperar “Saveiro da PRF” apreendida em Balneário Camboriú

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Além das implicações a quem promove a rifa, o advogado deixa um alerta a quem pensa em comprar um "bilhete":


Esse tipo de rifa sem a devida regularização também dificulta para que, por exemplo, o vencedor consiga de fato pegar esse prêmio caso a pessoa não entregue como combinado. Até no âmbito civil fica difícil de o consumidor exigir a entrega do prêmio, já que não há contrato e termos muito bem estabelecidos.


Questionado sobre a legalidade da rifa, Carlos Eduardo disse que iria buscar orientação do advogado para responder. Até a publicação deste texto, não houve retorno. 


Relembre o caso


A Saveiro foi recolhida no último domingo (13) em um autódromo de Balneário Camboriú. De acordo com a Polícia Federal, o caso é tratado com base no artigo 296 do Decreto Lei 2.848/1940, que trata sobre fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da administração pública.


 


A primeira audiência do caso ocorreu nesta sexta-feira (18), on-line. O delegado deve ouvir outras testemunhas e pediu uma perícia no carro. A assessoria de imprensa da PF em Itajaí informou que o caso está em fase de instrução do inquérito e o carro será devolvido apenas mediante determinação judicial.


 


 


 


Fonte: NSCTOTAL



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