Além das implicações a quem promove a rifa, o advogado deixa um alerta a quem pensa em comprar um "bilhete":
Esse tipo de rifa sem a devida regularização também dificulta para que, por exemplo, o vencedor consiga de fato pegar esse prêmio caso a pessoa não entregue como combinado. Até no âmbito civil fica difícil de o consumidor exigir a entrega do prêmio, já que não há contrato e termos muito bem estabelecidos.
Questionado sobre a legalidade da rifa, Carlos Eduardo disse que iria buscar orientação do advogado para responder. Até a publicação deste texto, não houve retorno.
Relembre o caso
A Saveiro foi recolhida no último domingo (13) em um autódromo de Balneário Camboriú. De acordo com a Polícia Federal, o caso é tratado com base no artigo 296 do Decreto Lei 2.848/1940, que trata sobre fazer uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da administração pública.
A primeira audiência do caso ocorreu nesta sexta-feira (18), on-line. O delegado deve ouvir outras testemunhas e pediu uma perícia no carro. A assessoria de imprensa da PF em Itajaí informou que o caso está em fase de instrução do inquérito e o carro será devolvido apenas mediante determinação judicial.
Fonte: NSCTOTAL