A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que proíbe a cobrança da tarifa mínima pela prestação de fornecimento de água e esgoto, energia elétrica e telecomunicações em unidades consumidoras residenciais de baixa renda (PL 1.905/2019). Para ter direito ao benefício, os moradores devem fazer parte do Cadastro Único, destinado a programas sociais do governo federal.
A autora da proposta, senadora Rose de Freitas (MDB-ES), havia sugerido inicialmente que a tarifa mínima fosse extinta para todos os cidadãos. Para a parlamentar, tal cobrança pode ser considerada sobretarifação, uma vez que os usuários têm um consumo inferior ao estipulado para a quantidade mínima.
“Além disso, a tarifa mínima teria efeitos dolosos do ponto de vista ambiental, havendo um estímulo negativo decorrente do fato de não se premiar uma economia no consumo”, justificou Rose de Freitas.
Relator da matéria, o senador Angelo Coronel (PSD-BA) afirmou que a proposição “é inegável e atual”.
— Se utilizarmos como exemplo o fornecimento de água, na maioria dos municípios, uma parcela significativa dos usuários, principalmente de baixa renda, tem um consumo efetivo inferior ao estipulado na franquia mínima — avaliou.
O relator ressaltou, porém, que, apesar de injusta, a cobrança da tarifa mínima é essencial sob o ponto de vista econômico, uma vez que as concessionárias têm custos fixos de distribuição, expansão e manutenção. Por isso, a taxa deve continuar a ser cobrada para assegurar a prestação desses serviços, argumentou.
O substitutivo apresentado pelo parlamentar proíbe a cobrança da taxa mínima apenas das famílias de baixa renda. Tal medida deve ser compreendida como política pública, afirmou.
— Sugerimos três emendas que alteram o escopo da vedação proposta, mantendo a modicidade tarifária e concentrando seus benefícios nos consumidores atualmente mais prejudicados pelas cobranças mínimas: as famílias de baixa renda presentes no Cadastro Único, que devem ser o foco de políticas públicas — analisou.
A matéria segue agora para a Comissão de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC), onde terá decisão terminativa.
Requerimentos
A CAE aprovou uma série de requerimentos, entre eles o REQ 23/2021, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), para a promoção de audiência pública destinada a discutir as mais recentes matérias enviadas pelo Poder Executivo ao Congresso — em especial, a Medida Provisória (MP) 1.061/2021, que institui os Programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil, e a PEC dos Precatórios.
Outro requerimento, do senador Marcio Bittar (MDB-AC), propõe audiência pública para instruir a tramitação do PL 591/2021, que que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais.
