O Governo do Município de Porto Belo através do prefeito Emerson Stein, procuradora geral do Município Rosane Posanske e secretário de Planejamento Urbano Altino Júnior estiveram reunidos nesta segunda-feira (25) para dar início ao Processo Administrativo Disciplinar voltado aos dois fiscais da Secretaria de Planejamento Urbano que foram presos na última sexta-feira (22) após serem pegos em flagrante cometendo suborno.
O Processo Administrativo segue o Art 23 da Lei Nº 718/93 que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Município de Porto Belo. De acordo com o regimento, o servidor estável pode perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Independente da decisão da justiça, o Município segue com o Processo Administrativo Disciplinar, ele corre através do Governo Municipal, enquanto também segue o processo judicial.
O Município reforça que até o momento estão envolvidos no caso apenas os dois servidores (fiscais) presos em flagrante e que nenhum outro profissional da Secretaria de Planejamento Urbano foi citado. O processo segue em segredo de justiça e Procuradoria Geral do Município já solicitou quebra de sigilo para acompanhar melhor o caso.
É importante salientar que a única forma de evitar este tipo de caso é através da denúncia. Caso você tenha sido vítima do crime de corrupção, denuncie, procure a Delegacia de Polícia Civil ou denuncie através dos telefones 181 ou 47-33986206.
