Fogos são proibidos em Bombinhas

  • BOMBINHAS -
  • 28/12/2020
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O uso de fogos de artifício continua proibido no município de Bombinhas de acordo com a Lei n° 1.467/2015.


 


A criação da lei foi objeto de obrigação assumida no Termo de Compromisso firmado com o Ministério Público Estadual, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros.


 


Pela Lei, fica proibida a queima de fogos de artifício, rojões e explosivos de qualquer natureza, nas áreas públicas, em especial na faixa de areia das praias de Bombinhas, bem como em portas, janelas, terraços, terrenos ou qualquer local direcionado às vias públicas. Também fica proibido fabricar, comercializar e queimar balões, bem como todo e qualquer tipo de fogos que, em sua composição, contenham dinamite ou similares.


 


O Corpo de Bombeiros fica encarregado da liberação da atividade quando requerida para eventos cíveis, culturais e religiosos, cuja licença deverá constar data, hora e local previamente designados.


 


 A queima de fogos de artifícios sem licença, acarretará ao infrator a aplicação de multa no valor de 500 UFRM.


 


Para denúncias sobre comercialização ou soltura de fogos estão disponíveis os números 47 9 9989-9266 e 47 9 9728-0245



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