A 4ª Defensoria Pública da Capital entrou com um habeas corpus na Justiça para tentar cancelar o ‘toque de recolher’ estabelecido pelo Governo do Estado como medida de contenção à pandemia do novo coronavírus. O processo será analisado pelo desembargador Sidney Dalabrida, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Quem assina o pedido é o defensor público Ralf Zimer Junior, autor do processo de impeachment contra o governador Carlos Moisés (PSL) que foi arquivado na última sexta-feira (27). Ele argumenta que o toque de recolher só é possível ao governo em caso de estado de sítio ou de guerra – e por isso não teria respaldo legal durante a pandemia.
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