MPSC pede que Estado assuma decisões contra a pandemia

  • ITAPEMA -
  • 30/07/2020
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MPSC ajuíza ação civil pública (ACP) e pede liminar para que Estado assuma decisões contra a covid-19 no modelo regionalizado


 


A ACP não exige a adoção de qualquer medida de restrição específica, nem mesmo do denominado "lockdown". O que o MPSC busca é que o Estado não se omita no processo decisório das ações de combate à pandemia, delegando a responsabilidade exclusiva de seu enfrentamento aos Municípios, ainda mais no cenário atual, que demonstra a dificuldade de ações integradas por esses entes, e a taxa atual de expansão da doença, com matriz de risco gravíssimo em quase todas as regiões do Estado. 


 


Assim, o MPSC requer em tutela provisória de urgência (pedido de liminar) que o Estado adote as recomendações do seu corpo técnico para o enfrentamento da pandemia.


 


A ACP  é assinada pelo Procurador-Geral de Justiça e outros 65 Promotores de Justiça da área da Saúde de todas as regiões do Estado. 


 


O Judiciário recebeu a ação e determinou 48 horas para o Estado se manifestar.



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