O Prefeito Emílio Vieira sancionou a Lei n. 3386, de 7 de maio de 2019, que estabelece custo zero a todos os Microempreendedores Individuais de Navegantes.
A partir de agora, todos os MEI não pagarão mais qualquer taxa relativa à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos e baixa e encerramento, licenciamento, vistoria e fiscalização em todos os órgãos municipais.
