Medida aponta ilegalidade na cobrança da “Taxa de Fiscalização da Aresc - TFAE”, incluída na fatura dos itapemenses a partir deste mês de janeiro de 2019
Seis vereadores de Itapema assinaram uma representação judicial contra a concessionária de água e esgoto de Itapema, a Conasa, e a Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). A documentação vem denunciar como ilegal a cobrança da nova taxa incluída na conta de água dos itapemenses neste mês de janeiro, a TFAE – Taxa de Fiscalização da Aresc, no valor de 0,9%.
A documentação foi entregue e protocolada no Ministério Público (MP) de Itapema na tarde desta quinta, dia 10/01, pelos vereadores Fabricio Lazzari (Fafá - Progressistas), Ari Piquetti (PR), Eurico Osmari (PSD), Jean Idimar (MDB) e Wanderley Dias (Ley - DEM). O vereador Xavier Legarrea (MDB) esteve representado pelo seu assessor parlamentar, Ricardo Alex de Souza.
Na representação judicial, os vereadores apontam como ilegal a cobrança da TFAE, o que representou um acréscimo de 0,9% na conta de água do município. A documentação aponta que a cobrança infringe a Lei Municipal 3617/2017, que no seu Artigo 3º, diz que: “os recursos necessários à execução de regulação e fiscalização delegados à Aresc, relativos às suas atribuições, proverão da cobrança de Taxa de Fiscalização, sendo de responsabilidade das entidades públicas ou privadas que prestem serviços públicos de saneamento básico o seu pagamento”.
Segundo o vereador Fafá, a representação judicial vem defender os interesses dos contribuintes de Itapema, diante da cobrança que os vereadores consideram ilegal. “A Lei é clara. Essa taxa deve ser subsidiada pela Conasa, e não pelo contribuinte de Itapema, e deve ser suprida pelas taxas já existentes na fatura de água, e não acrescidas de uma nova cobrança”, explicou o vereador.
A denúncia pede que a representação dos vereadores seja acolhida pelo MP, e que uma Liminar suspenda a cobrança da TFAE, em favor dos consumidores de Itapema.
